O que Importadores Precisam Saber Sobre as Tarifas Section 122 de Trump

Quando a Suprema Corte proferiu sua decisao em Learning Resources, Inc. v. Trump, derrubando tanto as tarifas “reciprocas” quanto as tarifas de trafico de drogas impostas sob o IEEPA, o Presidente Trump nao perdeu tempo em estabelecer uma substituta. Utilizando a Section 122 do Trade Act of 1974, o Presidente impôs uma tarifa de 10% sobre praticamente todas as mercadorias que entram nos Estados Unidos, com apenas um punhado de excecoes.

Como as tarifas da Section 122 podem durar apenas 150 dias sem acao do Congresso, essa autoridade da a Administracao uma pista curta. Ela parece ter sido concebida como uma medida transitoria enquanto a Administracao explora opcoes mais permanentes sob as Sections 232 e 301. Os tribunais geralmente tem mantido acoes tarifarias que satisfazem seus estatutos reguladores, mesmo quando esses estatutos sao utilizados em escala sem precedentes. A conclusao e que a Administracao pretende manter a politica tarifaria intacta - com ou sem Learning Resources.

Como Funciona a Section 122

Sob a Section 122, o Presidente pode impor uma sobretaxa temporaria de ate 15% ad valorem, com duracao maxima de 150 dias, quando o pais enfrenta “problemas fundamentais de pagamentos internacionais”, como grandes deficits na balanca de pagamentos. Essas tarifas entraram em vigor em 24 de fevereiro de 2026. Sem legislacao do Congresso, elas expiram em 24 de julho de 2026.

Uma distincao que vale notar: a Section 122 foi redigida com autoridade tarifaria especificamente em mente. A Administracao fundamentou o uso do estatuto no que descreveu como profundos desequilibrios estruturais de pagamentos - apontando para um deficit comercial anual de bens de US$ 1,2 trilhao, um saldo negativo de renda primaria e uma posicao de investimento internacional liquida que se situava em 90% negativos do PIB ao final de 2024.

O que e Diferente - e o que Esta Isento

Diversas caracteristicas separam essas tarifas dos direitos IEEPA agora invalidados.

A diferenca mais fundamental e o alcance geografico: as tarifas da Section 122 devem ser aplicadas de forma global e uniforme. O Presidente nao pode visar paises individualmente. Isencoes sao permitidas apenas quando produtos especificos precisam ser excluidos com base nas necessidades da economia dos EUA.

Alem disso, as tarifas da Section 122 nao se sobrepõem aos direitos existentes da Section 232. Itens como aco e automoveis que ja enfrentam tarifas de 25%–50% sob a Section 232 nao serao avaliados com 15% adicionais.

A Proclamacao mantem muitas das mesmas isencoes de produtos do regime IEEPA anterior. Os produtos excluidos das tarifas da Section 122 incluem certos minerais criticos; produtos energeticos; farmaceuticos e seus ingredientes; determinados produtos agricolas como carne bovina, tomates e laranjas; certos eletronicos; veiculos de passageiros e caminhoes ja sob a Section 232; certos produtos aeroespaciais; mercadorias ja em transito antes da data de vigencia; produtos canadenses e mexicanos cobertos pelo USMCA; e itens ja sujeitos a direitos da Section 232.

A continuidade aqui e reveladora. Ao preservar as mesmas categorias de isencao, a Administracao esta sinalizando que a arquitetura tarifaria subjacente nao mudou - apenas a base legal que a sustenta.

A Section 122 Enfrentara Desafios Juridicos?

Learning Resources nao decidiu sobre a legalidade da Section 122, embora os autores naquele caso tenham argumentado que a Section 122 deslocava o IEEPA como autoridade tarifaria. Em seu voto dissidente, o Justice Kavanaugh observou que a decisao da maioria pode nao impedir futuros Presidentes de usar outros estatutos - a Section 122 entre eles - para impor tarifas comparaveis. Dito isso, opositores podem testar os limites se acreditarem que a Administracao ultrapassou o que o estatuto permite.

O Caminho Alem da Section 122

A Administracao deixou claro que ja esta explorando acoes sob as Sections 232 e 301. Ambos os estatutos envolvem procedimentos mais formalizados do que o IEEPA ou a Section 122.

A Section 232 exige que o Department of Commerce conduza uma investigacao de seguranca nacional e entregue conclusoes e recomendacoes ao Presidente. A Section 301 exige que o U.S. Trade Representative investigue praticas comerciais estrangeiras, com notificacao publica, oportunidades de comentarios e um registro administrativo completamente desenvolvido. Futuras tarifas sob qualquer um dos estatutos dependerao do escopo dessas investigacoes e da qualidade das evidencias. Quaisquer desafios juridicos resultantes certamente mirarao a conformidade procedimental e o suporte probatorio para as conclusoes do governo.

Este e um momento critico para os importadores se planejarem. As empresas devem revisar suas classificacoes do Harmonized Tariff Schedule (HTS) se nao o fizeram recentemente. Tambem vale a pena avaliar se Foreign Trade Zones, programas de diferimento de direitos ou outras ferramentas de mitigacao de custos sao viaveis para sua cadeia de suprimentos. Acordos de precificacao e fornecimento devem ser examinados para entender como os custos tarifarios - atuais e futuros - sao alocados.

Os importadores tambem devem considerar participar do processo regulatorio. Enviar comentarios e evidencias de apoio ao Department of Commerce e ao U.S. Trade Representative - seja diretamente ou por meio de associacoes comerciais - ajuda a construir o registro administrativo. Esse registro importa tanto para moldar resultados de politica quanto para estabelecer legitimidade processual caso litigio se torne necessario.

Situacao do Processo de Reembolso IEEPA

A Administracao sinalizou que o CIT sera o foro para resolver quaisquer obrigacoes de reembolso vinculadas as tarifas IEEPA inconstitucionais. O CIT confirmou sua disposicao de analisar pedidos de reparacao dentro de sua jurisdicao. No entanto, o sistema padrao de protesto de liquidacao alfandegaria foi considerado insuficiente para gerenciar o processo de reembolso IEEPA sem modificacoes. Na pratica, isso significa que a maioria dos importadores registrados provavelmente precisara ajuizar acao no CIT para proteger seus direitos de reembolso.

O tempo e a variavel critica. Uma vez que as entradas sao liquidadas, a janela para contestar essas determinacoes comeca a se fechar. Para muitos importadores, essa janela se abriu em dezembro de 2025 ou antes. Esperar por uma solucao administrativa mais ampla em vez de agir agora por meio do processo de reembolso IEEPA pode significar a perda do direito de recuperacao.

Conclusao

Learning Resources impôs um limite significativo a capacidade do Presidente de usar o IEEPA para fins tarifarios, mas a estrategia tarifaria mais ampla da Administracao permanece firmemente em movimento. A mudanca para a Section 122 e o pivot planejado para as Sections 232 e 301 deixam isso claro.

Importadores que estiveram observando de fora devem reavaliar. Agora e o momento de revisar posicoes de classificacao, explorar opcoes de mitigacao, avaliar como o risco tarifario esta distribuido em seus contratos e se preparar para um ambiente de altas tarifas sustentado. Para aqueles com exposicao pendente ao IEEPA, buscar o processo de reembolso IEEPA por meio de litigio no CIT pode ser o caminho mais confiavel para recuperar o que foi pago.